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Concurso:
Câmara de Condado - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre a alteração e a anulação dos contratos administrativos:
I. A nulidade do contrato administrativo não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
II. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
III. A encampação é hipótese de anulação do contrato administrativo, muito embora não implique no encerramento total ou parcial do contrato.
É correto o que se afirma
Concurso:
Câmara de Condado - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Concurso:
Câmara de Planaltina - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Os contratos administrativos possuem diversas características que os diferenciam dos contratos privados. Assim, assinale a alternativa que apresenta um elemento que não faz parte das características dos contratos administrativos.
Concurso:
Câmara de Planaltina - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
“Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, ___________________, os princípios da teoria geral dos contratos e ____________________”:
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Concurso:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, Lei federal no 8.429/92, com a redação conferida pela Lei federal no 14.230/21, é correto afirmar: